Após adiar análise para ouvir partes e entidades sobre o novo marco internacional, Supremo retoma julgamento que definirá parâmetros para vínculo entre trabalhadores e plataformas digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, no dia 27 de agosto, o julgamento do Tema 1.291, que discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. A decisão terá repercussão geral e deverá orientar os demais tribunais em casos semelhantes.
O processo volta à pauta dois meses depois de ter sido retirado do calendário pelo relator, ministro Edson Fachin, após a aprovação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), primeiro marco internacional dedicado ao trabalho decente na economia de plataformas. Na ocasião, Fachin considerou os possíveis impactos da nova norma internacional sobre o recurso e abriu espaço para que partes e amici curiae se manifestassem sobre o tema.
Desde então, novas manifestações foram apresentadas nos autos. O julgamento chega, portanto, a uma nova etapa, com questões como subordinação algorítmica, autonomia dos trabalhadores, proteção social e o peso que a Convenção 193 poderá ter na interpretação do STF entre os pontos a serem observados no dia 27.
O Supremo analisa conjuntamente dois processos. No Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, a Uber questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu vínculo de emprego com uma motorista. Já na Reclamação (Rcl) 64.018, a Rappi contesta decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício de um entregador.

Insegurança jurídica e necessidade de definição

Para Bruno Freire e Silva, doutor e mestre em Direito Processual, professor de Direito Processual do Trabalho da UERJ e sócio fundador do Bruno Freire Advogados, o julgamento coloca frente a frente dois valores igualmente legítimos: a proteção social dos trabalhadores e a livre iniciativa e função social das plataformas.
“O STF retoma julgamento que o Brasil não pode mais adiar. Meses depois das sustentações orais, o Congresso não produziu a solução legislativa que o tema exige — e a insegurança jurídica que envolve milhares de processos permanece.”
“O vínculo de emprego exige a demonstração dos quatro requisitos da CLT: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. A subordinação algorítmica já tem respaldo no artigo 6º da CLT, mas a sua aplicação depende das circunstâncias de cada caso — e é aí que reside a complexidade. Não se pode ignorar que esses trabalhadores precisam de proteção: descanso, desconexão, piso salarial mínimo, cobertura previdenciária.”
Freire, que já atuou como advogado da Uber em diversas ocasiões, defende que a solução mais consistente não virá do Judiciário, mas do Legislativo.
“Não se pode fechar os olhos para o outro lado: se o STF reconhecer o vínculo de forma ampla e irrestrita, essas empresas terão que sair do Brasil — e com elas, as oportunidades de renda que oferecem a milhões de pessoas. A solução mais consistente ainda seria legislativa, com a criação de uma terceira categoria, como ocorre na Itália, com o parassubordinado — modelo intermediário que também já foi defendido no Brasil pelo presidente do TST, ministro Vieira de Mello. Se o STF tiver que decidir antes disso, que o faça com equilíbrio e clareza suficientes para encerrar essa indefinição sem inviabilizar nenhum dos lados.

O futuro do trabalho digital

Para Camila Zatti Araponga, especialista em Compliance Trabalhista e Direito do Trabalho do Bruno Freire Advogados, os efeitos do julgamento vão muito além dos casos atualmente em análise.
“O STF não decide apenas a situação de motoristas e entregadores. A Corte definirá parâmetros para as relações de trabalho mediadas por tecnologia e para os modelos de contratação que vêm surgindo na economia digital. Qualquer que seja o resultado, os impactos serão significativos para empresas, trabalhadores e consumidores”, avalia.
Milhões de brasileiros utilizam atualmente as plataformas digitais como fonte principal ou complementar de renda. A decisão poderá produzir reflexos sobre proteção social, modelos de contratação e estratégias das empresas que operam por meio de aplicativos.
O julgamento chega ao dia 27 de agosto sem votos proferidos. Entre os pontos a observar estão o peso que o STF atribuirá à Convenção 193 após as manifestações apresentadas nos autos, os critérios utilizados para caracterizar a subordinação algorítmica e a possibilidade de conciliar proteção social e autonomia sem o reconhecimento automático do vínculo de emprego.

Processos:

RE 1.446.336 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6679823

RCl 64.018 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6800311