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Provimento 195 do CNJ é divisor de águas na regularização fundiária, avaliam especialistas

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O Provimento 195 do Conselho Nacional de Justiça foi apontado como um divisor de águas na regularização fundiária, por modernizar a atividade registral, fortalecer a fiscalização e criar um microsistema de saneamento extrajudicial que amplia a autonomia dos cartórios de registro de imóveis. A avaliação foi feita por Greg Valadares Guimarães Barreto, diretor de Regularização Fundiária Rural do Registro de Imóveis do Brasil, durante o Seminário on line Solo Seguro Amazônia, promovido pela Corregedora-Geral da Justiça de Mato Grosso, na tarde de quinta-feira (28 de agosto).

“Trata-se de um marco que moderniza a atividade registral, fortalece a fiscalização e busca reduzir litígios, ao mesmo tempo em que reforça a confiança no sistema”, afirmou Greg Valadares Guimarães Barreto.

A advogada Tatiana Monteiro Costa e Silva, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT), destacou que, embora a norma mencione a Reurb (Regularização Fundiária Urbana) de forma pontual, a inclusão já representa um avanço para o fortalecimento da política pública de regularização urbana.

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“A Reurb é indispensável para que núcleos informais passem à legalidade e o Provimento reforça essa importância, ainda que precise amadurecer na prática”, pontuou.

A registradora Fernanda Lourdes de Oliveira, titular do 3º Registro de Imóveis de Campinas (SP), reforçou a necessidade de integração de dados e transparência, ao explicar que o cadastro tem caráter administrativo, enquanto o registro garante autenticidade e eficácia jurídica.

Já Laura Auxiliadora Carli, escrevente do 1º Ofício de Várzea Grande e integrante da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, apresentou a ferramenta Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e), que permitirá maior padronização e transparência na coleta de dados.

O seminário on line Solo Seguro Amazônia foi realizado dentro da Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro. A abertura foi feita pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, e pela juíza auxiliar da CGJ e coordenadora do Programa Solo Seguro, Myrian Pavan Schenkel, que ressaltou a relevância da discussão para garantir maior segurança jurídica e efetividade ao sistema registral. O evento foi transmitido pelo canal do TJMT no YouTube e pela plataforma Teams.

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“Foi uma tarde de muito compartilhamento de informações e aprendizado, que nos mostra o quanto ainda temos desafios pela frente, mas também grandes oportunidades de avanço na regularização fundiária”, concluiu a juíza Myrian no encerramento do encontro virtual.

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Autor: Assessoria de Comunicação

Fotografo:

Departamento: CGJ-MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Justiça e Exército se unem em Rondonópolis para defender cultura da paz e acesso aos direitos

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Entre fardas, livros e reflexões sobre cidadania, o auditório do 18º Grupo de Artilharia de Campanha, em Rondonópolis, se transformou nesta segunda-feira (18) em um espaço de diálogo sobre pacificação social, direitos fundamentais e Justiça. A convite do comandante da unidade, tenente-coronel Joel Reis Alves Neto, o coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), juiz Wanderlei José dos Reis, ministrou palestra aos militares sobre acesso à Justiça, autocomposição e Justiça Restaurativa.

Logo no início da fala, o magistrado destacou sua ligação com o Exército Brasileiro e a importância da parceria institucional entre as duas instituições. “O militar não é melhor nem pior que ninguém, ele é diferente. O militar tem senso de responsabilidade, disciplina e proatividade. É uma honra estar aqui falando em nome do Poder Judiciário de Mato Grosso e trazendo uma mensagem institucional de pacificação social”, afirmou o juiz.

O comandante do 18º GAC, tenente-coronel Joel, ressaltou que o encontro fortalece o intercâmbio de conhecimentos entre as instituições e contribui para a formação humana dos militares. “A presença do Poder Judiciário dentro do quartel amplia horizontes e reforça valores importantes para a sociedade e para o próprio Exército, como diálogo, equilíbrio e responsabilidade social”, destacou.

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Direitos fundamentais e cidadania

Durante a primeira parte da palestra, o juiz Wanderlei abordou temas ligados ao projeto “Diálogos com as Juventudes”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explicando conceitos relacionados à Constituição Federal, direitos humanos e acesso à Justiça.

O magistrado explicou aos militares que o acesso à Justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição e destacou a importância do conhecimento como instrumento de transformação social. “O acesso à Justiça começa pelo conhecimento. Conhecer a Constituição, conhecer as leis e compreender os próprios direitos é fundamental para o exercício da cidadania”, disse.

Ao falar sobre direitos fundamentais, o juiz Wanderlei também fez um paralelo histórico sobre a evolução do Estado Democrático de Direito e ressaltou o papel do Judiciário como garantidor da paz social e da proteção dos direitos individuais.

Exército e Judiciário pela pacificação social

O magistrado também relacionou a atuação do Judiciário à missão histórica de figuras importantes do Exército Brasileiro, como Duque de Caxias e Marechal Rondon. “Nós estamos aqui trazendo uma mensagem institucional de pacificação. Duque de Caxias foi conhecido como o pacificador e Marechal Rondon carregava um lema profundamente humano: ‘Morrer, se necessário for; matar, nunca’. Isso dialoga diretamente com aquilo que o Judiciário busca hoje”, afirmou.

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Ao encerrar a primeira palestra, o juiz reforçou que educação, leitura e conhecimento são ferramentas essenciais para transformação pessoal e social. “O conhecimento transforma. O homem é a medida do seu conhecimento. Quanto mais conhecimento, maior a capacidade de compreender seus direitos e contribuir para uma sociedade mais justa”, concluiu.

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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