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POLÍTICA NACIONAL

CDH aprova indicação ao governo de regulamentar SAC para idosos

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (8) relatório do senador Weverton (PDT-MA) que converte o PL 2.001/2022 em indicação a ser encaminhada ao Poder Executivo. O projeto do ex-senador Lasier Martins (RS) regula o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) telefônico voltado ao idoso. O texto será votado agora pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). 

A indicação apresentada por Weverton sugere ao Ministério da Saúde a regulamentação do serviço de atendimento telefônico destinado ao idoso beneficiário de plano privado de assistência à saúde. De acordo com o texto, o serviço deve garantir acesso ininterrupto a atendimento humano, que deverá ser prestado de forma acessível, acolhedora e compatível com as necessidades do idoso. 

Weverton afirma que as medidas previstas no projeto já estão regulamentadas por legislações infralegais, ou seja, aquelas que estão abaixo das leis, como o Decreto 11.034, de 2022, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). O senador também ressalta que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui norma específica sobre o tema, que aborda, entre outros assuntos, sobre condições de funcionamento do atendimento telefônico nas operadoras de planos de saúde. 

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O relator destaca ainda que a competência para regular o funcionamento dos canais de atendimento das operadoras de planos de saúde é da ANS e que, por isso, entende que a proposta deve ser encaminhada ao Poder Executivo por meio de indicação. Segundo ele, a medida representa uma contribuição ao processo regulatório feito pela ANS.

O PL 2.001/2022 alterava o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) para assegurar que idosos beneficiários de plano ou seguro de assistência à saúde pudessem obter, por meio do SAC telefônico, informações sobre os serviços contratados. O projeto estabelecia que o atendimento deveria ser célere, seguro, transparente e eficiente, observando condições mínimas, como a gratuidade do serviço, disponibilidade ininterrupta — 24 horas por dia, sete dias por semana — e a garantia de contato direto com atendente humano sem a exigência prévia de fornecimento de dados. Além do SAC telefônico, o projeto também previa que as seguradoras ou operadoras de saúde disponibilizassem outros canais de atendimento ao idoso. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Chefes dos Três Poderes participam da posse de Nunes Marques no TSE

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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, participou da posse de Nunes Marques e André Mendonça como presidente e vice-presidente, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia aconteceu na noite desta terça-feira (12). 

Davi integrou a mesa da solenidade ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Nunes Marques e André Mendonça, que também são ministros do STF, vão comandar o TSE por dois anos. 

Eleições 2026

Em seu primeiro discurso como presidente do TSE, Nunes Marques declarou que o papel da Justiça Eleitoral é organizar, orientar e fiscalizar as eleições, para que sejam limpas e transparentes. Ele também disse que o primeiro desafio da gestão serão as eleições deste ano e o enfrentamento de notícias falsas (fake news) e possíveis abusos no uso da inteligência artificial (IA).

Nunes Marques acrescentou que há um aumento exponencial do uso inadequado de IA.

— Devemos estar atentos às novas tecnologias, que, quando mal usadas, podem representar ameaças ao nosso processo democrático — disse o recém empossado.

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Além deles, participaram da cerimônia a ministra do STF Cármen Lúcia (que até então era a presidente do TSE); o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; o procurador-geral da República e procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet; e o ex-presidente da República e do Senado José Sarney. 

Natural de Teresina (PI), Nunes Marques tem 53 anos e integra o STF desde 2020, quando assumiu o cargo de ministro da Suprema Corte (na vaga aberta com a saída de Celso de Mello) após indicação do então presidente da República Jair Bolsonaro.

Antes disso, Nunes Marques exerceu a advocacia por 15 anos, atuou no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e foi desembargador no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

André Mendonça também tem 53 anos e também foi indicado ao STF por Bolsonaro (ele assumiu o cargo em 2021). Mendonça nasceu em Santos (SP) e, ao longo da carreira, foi chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) e ministro da Justiça e Segurança Pública.  

Mulheres no poder

Primeira mulher a presidir o TSE (entre 2012 e 2013), Cármen Lúcia despediu-se do cargo pela segunda vez reafirmando seu compromisso com a democracia e com a ocupação de espaços de poder por mulheres.

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— Somos igualmente patriotas e queremos estar ao lado e participar do que pode trazer algum benefício à sociedade. Continuarei sempre ao lado da Justiça Eleitoral — declarou ela.

Também compareceram à cerimônia os ministros do STF Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli; os ex-ministros do STF Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski; ministros e ex-ministros do TSE. representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e das Forças Armadas; deputados federais e senadores.

Com informações do TSE

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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