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Justiça suspende efeitos de relatório da CPI contra prefeita Eliene Liberato

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A Justiça de Mato Grosso concedeu liminar suspendendo os efeitos do relatório final da CPI das Obras Públicas, da Câmara Municipal de Cáceres, em relação à prefeita Eliene Liberato. A decisão foi assinada pela juíza Raíssa da Silva Santos Amaral após mandado de segurança apresentado pela defesa da gestora.

Segundo a ação, ainda no início das investigações, a defesa solicitou acesso aos autos da CPI e direito de acompanhamento dos trabalhos, mas o pedido foi negado sob a justificativa de que Eliene não era investigada formalmente pela comissão.

O advogado Hamilton Lobo explicou que a prefeita também não apareceu no rol oficial de investigados divulgado pela própria CPI em dezembro de 2025. Porém, ao final das investigações, o relatório passou a trazer apontamentos contra a gestora, sem que ela tivesse acesso aos documentos, oportunidade de defesa ou direito de ser ouvida durante o andamento da comissão.

Na decisão, a magistrada entendeu que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, classificando a situação como uma “acusação surpresa”. Para a juíza, a CPI criou oficialmente a expectativa de que a prefeita não era alvo da investigação e, posteriormente, mudou de posicionamento sem garantir a ela o direito de participação no processo.

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Com a liminar, o relatório da CPI não poderá ser utilizado como fundamento para abertura de comissão processante ou eventual pedido de cassação contra a prefeita até o julgamento final da ação.

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Parceria entre OAB-MT/ESA e Corregedoria do TJMT garante certificação a estudantes de Direito

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Foto da Notícia: Parceria entre OAB-MT/ESA e Corregedoria do TJMT garante certificação a estudantes de Direito

imgEstudantes de Direito terão a oportunidade de ampliar conhecimentos sobre os Juizados Especiais e ainda garantir certificação complementar durante a III Semana Nacional dos Juizados Especiais. O evento será realizada em formato híbrido segunda-feira (15), das 13h às 18h.

O evento é promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (DAJE), em parceria com aOAB-MT, através da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT).

Com carga horária de cinco horas, a programação é voltada a magistrados, servidores, advogados, estudantes e demais interessados na temática dos Juizados Especiais. Os participantes receberão certificado de participação, que poderá ser utilizado como atividade complementar nos cursos de graduação em Direito.
A iniciativa reúne representantes do Poder Judiciário, da advocacia e especialistas para discutir os desafios e as perspectivas dos Juizados Especiais diante das transformações tecnológicas e sociais.
Entre os destaques da programação está o painel “Entre Algoritmos e Humanidade: o Futuro dos Juizados Especiais”, que contará com a participação do presidente da Comissão de Inteligência Artificial da OAB-MT, advogado Daniel Roque Sagin, que juntamento com o juiz do 4º Juizado Especial Cível (Gabinete 1), Antonio Horácio da Silva Neto, fará palestra sobre o tema, a partir das 15h45.
A parceria entre a ESA-MT e a Corregedoria busca aproximar estudantes e profissionais das discussões atuais que impactam a prestação jurisdicional, promovendo atualização técnica e integração entre advocacia e Poder Judiciário.
Assessoria de Imprensa OAB-MT
(Com informações da Assessoria da Corregedoria)
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
Instagram @oabmatogrosso

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Fonte: OAB – MT

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