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Política MT

Deputados aprovam Política Estadual Permanente de Segurança, Prevenção e Proteção no ambiente escolar

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Com 45 propostas na Ordem do Dia, a sessão ordinária foi marcada pela aprovação de importantes projetos de lei e requerimentos, nesta quarta-feira (27). Um deles, o Projeto de Lei 355/2021, que institui a Política Estadual Permanente de Segurança, Prevenção e Proteção no ambiente escolar, estabelece diretrizes, objetivos, instrumentos e mecanismos de governança, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL).

Também aprovaram o requerimento que convoca, para o próximo dia 11, o secretário de estado de Infraestrutura e Logística Marcelo Oliveira. O autor da convocação, deputado Lúdio Cabral (PT), quer explicações sobre a execução das obras para a implantação do modal BRT.

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei 1033/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Max Russi (Podemos). Ele altera dispositivos da Lei 12.286/23, que dispõe sobre o Programa CNH Social, incluindo pessoas com deficiência como beneficiárias.

“Garantir a emissão gratuita da CNH para esse público representa um instrumento efetivo de acesso à mobilidade, à autonomia e ao mercado de trabalho, contribuindo para o rompimento de barreiras que impedem a plena participação da pessoa com deficiência na sociedade”, defende Max Russi na justificativa do projeto.

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A sessão foi marcada pela aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei 1258/2025, de autoria do deputado Beto Dois a Um (Podemos), que declara o Cinema e Vídeo Cuiabá (Cinemato) como patrimônio histórico cultural e material de Mato Grosso. E a primeira votação do Projeto de Lei Complementar 28/25, de autoria do primeiro-secretário, deputado Dr. João (MDB), que altera a Lei Complementar 38/95 que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

“A aprovação do projeto poderá trazer impactos significativos para os pequenos produtores, inclusive facilitando o acesso ao crédito junto a bancos públicos e privados, uma vez que reduz barreiras burocráticas, promovendo o desenvolvimento sustentável, sem comprometer os princípios de proteção ambiental, contribuindo para a efetiva implementação da política ambiental e agrária de Mato Grosso”, diz trecho do PLC.

Fonte: ALMT – MT

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Enquanto Neymar oferece bets à seguidores, Gisela diz que elas estão destruindo familias

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Na mesma semana em que Neymar Jr voltou oficialmente à Seleção Brasileira, o jogador igualmente retornou ao centro de outro debate nacional: o avanço desenfreado das plataformas de apostas online no país. Pois poucas horas após ter o nome confirmado na lista dos 26 convocados para a Copa do Mundo, o atacante utilizou seus stories no Instagram para divulgar a Blaze, uma das maiores casas de apostas online em operação no Brasil.

O vídeo, acompanhado de links promocionais e ofertas de ‘rodadas grátis’, rapidamente repercutiu nas redes sociais, dividindo opiniões entre fãs, especialistas e críticos da expansão das chamadas bets.
Enquanto parte do público comemorava o retorno do craque à Seleção, outra parcela questionava a utilização de um momento de enorme alcance popular para incentivar apostas em um país que já enfrenta uma escalada preocupante de superendividamento associado ao jogo digital.

Sob este contexto, em conversa com a imprensa nesta última semana, Gisela Simona fez questão de comentar estudos recentes que apontam milhões de brasileiros já apresentando comportamento de risco relacionado às apostas, em um cenário que mistura dependência psicológica, colapso financeiro familiar e crescimento de casos associados à depressão severa e suicídio.

Para a presidente do diretório do União Brasil em Cuiabá, durante os 33 meses em que esteve na Câmara Federal, transformou o tema em uma de suas principais preocupações na pauta de defesa do consumidor. Entre as propostas apresentadas está o Projeto de Lei nº 1561/2026, que busca endurecer mecanismos de proteção aos usuários e responsabilização de empresas que estimulam práticas abusivas ligadas ao ambiente digital de apostas. ,Assim, derfedendo aior rigor na regulamentação das plataformas digitais de apostas.

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“Desde o momento em que as bets passaram a crescer de forma acelerada no Brasil, isso já nos causava profunda preocupação. O que estamos vendo hoje é um problema que deixou de ser apenas econômico e passou a atingir diretamente a saúde emocional e mental das famílias brasileiras”, afirmou.

Conhecida ainda hoje em Mato Grosso como ‘Gisela do Procon’, pela trajetória construída na defesa do consumidor antes de chegar ao Congresso Nacional, a dirigente afirma que as plataformas possuem total capacidade tecnológica de monitorar padrões compulsivos de comportamento e, portanto, não podem se eximir de responsabilidade.

“Ninguém aposta de forma anônima no ambiente digital. Todas as operações passam por CPF, cartão, Pix ou contas bancárias. As plataformas sabem quem joga, quanto joga e quando a pessoa ultrapassa qualquer limite razoável de capacidade financeira. Portanto, elas têm responsabilidade sobre isso”, argumentou.

O projeto apresentado por Gisela propõe incluir no Código de Defesa do Consumidor práticas consideradas abusivas dentro do universo das apostas online, especialmente mecanismos que estimulem compulsão, endividamento incompatível com a renda do usuário e estratégias digitais voltadas à retenção psicológica do apostador.

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A proposta também mira sistemas de gamificação usados pelas plataformas, que utilizam estímulos visuais, sonoros e recompensas progressivas para manter o usuário conectado por longos períodos, criando um ambiente semelhante ao mecanismo de dependência observado em outros vícios comportamentais.

“As bets estão destruindo famílias inteiras. Estamos vendo pessoas perderem salários, benefícios sociais, patrimônio e saúde mental. Existem relatos dramáticos de depressão profunda e até suicídios relacionados ao desespero provocado pelas dívidas com estes jogos digitais”, alertou.

A relação entre futebol e plataformas de apostas se tornou cada vez mais intensa nos últimos anos. Hoje, boa parte dos grandes clubes brasileiros possui contratos milionários com casas de apostas, enquanto atletas, influenciadores e celebridades passaram a atuar como embaixadores dessas empresas. Mas embora o setor tenha sido regulamentado pela Lei nº 14.790/2023, especialistas ainda apontam fragilidades importantes na proteção ao consumidor, especialmente diante da velocidade de expansão das plataformas e da ausência de mecanismos mais rígidos de prevenção ao vício.

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