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Com atuação da Ordem dos Advogados, é sancionada lei que isenta advogados de adiantar custas na execução de honorários

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Foto da Notícia: Com atuação da Ordem dos Advogados, é sancionada lei que isenta advogados de adiantar custas na execução de honorários

imgPresidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, informa que foi sancionada pelo presidente Lula a Lei 15.109/2025, decorrente do Projeto de Lei (PL) 4538/2021, isentando a advocacia de adiantar custas na execução de honorários.
“A luta por honorários dignos é diária e contínua, mas hoje temos uma conquista a comemorar. Esta é uma pauta muito cara para a advocacia e sem dúvida nenhuma a sanção representa um grande avanço. Destaco a importância desta lei, porque a advocacia é o único dos atores do Sistema de Justiça que, muitas vezes, para receber proventos precisa acionar o Poder Judiciário e, para tanto, precisava adiantar valores para o pagamento de custas”, destaca Gisela.
Segundo ela, a conquista se dá através de forte atuação do CFOAB com todas as suas Seccionais, junto ao Congresso Nacional, e está sendo comemorada por toda a advocacia brasileira.
A notícia da sanção da lei foi dada ao presidente do CFOAB, Beto Simonetti, em reunião com Lula nesta quinta-feira (13).
“Corrige uma distorção histórica e evita um ônus adicional a advogados que precisavam recorrer à Justiça para receber honorários devidos. Onerava injustamente o profissional e a nova lei garante maior equilíbrio e justiça na relação entre advogados e clientes”.
Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
Instagram @oabmatogrosso

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Fonte: OAB – MT

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Em Cuiabá, encontro nacional da ESA debate interiorização da qualificação jurídica

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Foto da Notícia: Em Cuiabá, encontro nacional da ESA debate interiorização da qualificação jurídica

img“A ESA tem sido um grande orgulho da OAB de Mato Grosso. A gente vem trabalhando muito para entregar à advocacia mato-grossense qualificação e atualização de excelência, de forma cada vez mais ampliada. Em um sistema de Justiça que se transforma a todo momento, isso é mais do que necessário, é uma ferramenta fundamental”. Com essas palavras, a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso externou a preocupação constante da Seccional com o ensino jurídico e a alegria de sediar o XXXVII Encontro Nacional de Dirigentes de Escolas Superiores de Advocacia.
imgO encontro da ESA foi realizado em Cuiabá, na tarde do dia 7 de maio, horas antes da abertura da I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia, e reuniu representantes da OAB, dirigentes das ESAs de todo o país e diversas lideranças da advocacia brasileira para compartilhar experiências e fortalecer o papel estratégico da formação continuada no Sistema OAB.
imgimgNa abertura, o diretor-geral da ESA-MT, Bruno Casagrande, acompanhado do vice-presidente, Rodrigo Bressane, e do secretário-geral, Ronaldo Bezerra, reforçou que, em Mato Grosso, a interiorização já é realidade. “Nós vivemos isso”, afirmou Bruno.
Quem conduziu os trabalhos foi o diretor-geral da ESA Nacional, Gedeon Pitaluga. Ele alertou para os perigos do “desconhecimento jurídico, sistêmico e epidêmico” e para o grande desafio que se impõe às Escolas Superiores da Advocacia.
Também participaram do encontro representando a OAB-MT o presidente do TDP, Pedro Neto, a procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth, e o conselheiro federal Breno Miranda.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
Instagram @oabmatogrosso

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Fonte: OAB – MT

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