Tribunal de Justiça de MT
Audiência em Ribeirão Cascalheira define metas para solucionar crise de abastecimento de água
Representantes da Promotoria de Justiça de Ribeirão Cascalheira (763 km de Cuiabá), Prefeitura, Procuradoria do Município, Câmara de Vereadores e sócios das empresas prestadoras de serviço de abastecimento de água firmaram um acordo com metas para resolver o problema crônico de desabastecimento de água, recorrente desde 2008. Entre as medidas acordadas está a realização de estudos hidrogeológicos, seguida da perfuração de poço artesiano e instalação de bomba d’água, com prazo de 45 dias para conclusão. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 5 mil, além de possíveis sanções por irregularidades no contrato emergencial vigente.Esses compromissos foram estabelecidos em audiência conduzida pela juíza substituta Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, no dia 8 de outubro. Na ocasião, os participantes apresentaram propostas e debateram soluções para a escassez de água, tema de frequentes reclamações encaminhadas ao Judiciário. O encontro integra o Processo Estrutural, instaurado pela magistrada no bojo da Ação Civil Pública nº 1000865-43.2024.8.11.0079, proposta pelo Ministério Público este ano para buscar uma solução definitiva para o fornecimento de água no município.
Conforme detalhado no pedido inicial, a falta de abastecimento, agravada nos últimos meses, tem levado famílias a permanecerem até duas semanas sem água nas torneiras. “O objetivo é que, em vez de medidas apenas indenizatórias ou sancionatórias, seja alcançado um consenso para resolver de forma gradual e duradoura a desconformidade no fornecimento de água”, destacou a magistrada.
A expressão “Processo Estrutural”, utilizada desde a década de 1950 nos Estados Unidos, refere-se a um processo voltado à intervenção em políticas públicas pelo Judiciário, diante de lesões coletivas. “As técnicas estruturantes incorporam elementos do processo civil tradicional e dos processos coletivos, flexibilizando procedimentos”, explica a juíza Michele de Oliveira na decisão.
Durante a audiência, a Prefeitura informou que acionou a empresa contratada para operar o sistema de água, notificando-a sobre falhas no serviço, e que vinha utilizando caminhões-pipa para atender emergencialmente a comunidade. Contudo, o Ministério Público apontou que essa solução temporária não era suficiente e que faltavam planos concretos, como a construção de novos poços artesianos.
A magistrada esclareceu que o processo estrutural é uma saída para o impasse e que envolve duas fases. Na primeira, busca-se identificar o estado de desconformidade — no caso, a falta de abastecimento regular de água em Ribeirão Cascalheira — e definir metas para reverter essa situação.
Além dos estudos hidrogeológicos, perfuração de um poço artesiano e instalação de bomba d’água, as empresas responsáveis devem comprovar, até 31 de dezembro de 2024, o protocolo do processo de regularização junto aos órgãos ambientais.
O município deve, em até 15 dias, comprovar o envio de ofícios à Companhia Mato-grossense de Mineração (METAMAT) e à Associação dos Municípios de Mato Grosso (AMM) para viabilizar os estudos hidrogeológicos necessários.
Para monitorar o cumprimento das medidas, a juíza determinou que o oficial de justiça realize vistorias quinzenais em imóveis, comércios e escolas nos setores Centro e Caixa D’Água de Ribeirão Cascalheira, até o término do contrato emergencial.
#ParaTodosVerem: esta matéria inclui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Foto colorida da sala de audiência que trata do processo estruturante em Ribeirão Cascalheira, no Fórum da comarca. A magistrada está na ponta da mesa e ouve um dos representantes das entidades.
Alcione dos Anjos
Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Tribunal de Justiça de MT
Corregedoria alinha logística com parceiros para 1ª Semana da Documentação Básica da Pessoa Idosa
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) realizou nesta segunda-feira (27), reunião de alinhamento com as instituições parcerias que participarão da 1ª edição da Semana da Documentação Básica da Pessoa Idosa. O encontro híbrido, pela plataforma Microsoft Teams e na sala de reuniões da Corregedoria, definiu detalhes operacionais para a mobilização, que ocorrerá de 14 e 18 de setembro em Cuiabá e Várzea Grande.Instituído pelo Provimento TJMT/CGJ nº 18/2026-GAB-CGJ, a iniciativa promoverá a cidadania documental, a inclusão social e a ampliação do acesso a direitos da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas acolhidas em instituições de longa permanência, casas-lares, abrigos e demais serviços de acolhimento.
Durante o encontro, conduzido pela juíza auxiliar da Corregedoria, Myrian Pavan Schenkel, foram definidos os últimos ajustes para a execução da ação, como a definição dos locais de atendimento: Ganha Tempo da Av. Ipiranga, em Cuiabá e o Centro de Convivência Vovó Zeid, em Várzea Grande, a logística de atendimento, o fluxo de cadastramento prévio, a divisão de responsabilidades entre os parceiros e a organização dos serviços que serão disponibilizados durante o mutirão.
“Estamos organizando cada etapa da ação para que os atendimentos ocorram de forma integrada. O cadastramento prévio permitirá identificar a necessidade de cada pessoa idosa antes do mutirão, direcionando os serviços e garantindo mais agilidade e efetividade no atendimento”, pontuou a juíza auxiliar.
Entre os serviços previstos estão a emissão de segundas vias de certidões, regularização de CPF, emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e encaminhamento para benefícios assistenciais e previdenciários.
Participaram da reunião a titular do Cartório de Notas e Registro Civil do Coxipó do Ouro e representante da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Mato Grosso (Arpen-MT), Larissa Aguida Vilela Pereira de Arruda, além de representantes da Comissão de Atenção à Pessoa Idosa do Poder Judiciário de Mato Grosso, da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), das Secretarias Municipais de Assistência Social de Cuiabá e Várzea Grande, Receita Federal.
Autor: Larissa Klein
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
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