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Wilson Santos e Flávia Moretti discutem viabilização de recursos para Várzea Grande e o impacto de hidrelétricas no rio Cuiabá

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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), recebeu o deputado estadual Wilson Santos (PSD) e o vereador Charles da Educação (União) para tratarem sobre as principais demandas do município, nesta segunda-feira (14), no Palácio Júlio Domingos Campos, sede do Executivo municipal. Os secretários municipais de Governo e de Desenvolvimento Econômico da Cidade Industrial, Benedito Lucas Miranda e Samir Katumata, e a presidente da Associação de Segmento de Pesca de Mato Grosso (ASP), Nilma Silva, também participaram da reunião.

A concessão do Departamento de Água e Esgoto (DAE) foi um dos assuntos tratados. Recentemente, a prefeitura contratou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para realizar estudos sobre o sistema de abastecimento e saneamento básico na cidade. Para o parlamentar, a medida representa um importante avanço, embora o processo exija tempo e enfrentamento de desafios estruturais.

“A questão da água é séria. Eu, quando inaugurei a ETA (Estação de Tratamento de Água) Tijucal, achei que ia resolver o problema da água de Cuiabá. Essa questão da água e esgoto é lenta. Começando agora, bem certo que a comemoração ocorrerá no último ano de gestão. Não é fácil. Tem a captação, tratamento, o reservatório e a distribuição”, explica Wilson, que foi prefeito do capital entre 2005 a 2010.

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Moretti se reuniu há cerca de um mês no Colégio de Líderes com os deputados estaduais, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), reforçou a necessidade do apoio com recursos financeiros para atender as áreas prioritárias que necessitam de melhorias, como o caso do abastecimento de água, em que muitas famílias passam semanas e, até meses, sem água nas torneiras.

“A prefeita pode contar com o nosso apoio, vamos alinhar e definir com os demais colegas parlamentares as prioridades desta gestão quanto ao aporte financeiro, não só para atender o abastecimento de água, que é um grande problema que interfere no dia-a-dia e na qualidade de vida do cidadão, como nas áreas da saúde e infraestrutura”, disse Santos.

Outro assunto debatido foram os impactos irreversíveis que seriam causados com a possível implantação das hidrelétricas no rio Cuiabá e que, também, pode impactar o distrito de Passagem da Conceição, considerado um patrimônio histórico mato-grossense. O lugar é atualmente um atrativo turístico de Várzea Grande para visitantes que desejam apreciar as paisagens do rio e degustar a culinária com as mais diferentes espécies de peixe.

“Vamos encaminhar um estudo para a prefeita, que já se posicionou ser contra estes tipos de projeto que impactam o meio ambiente e ferem a dignidade humana. Nós temos muita preocupação, pois desde 2019 querem instalar hidrelétricas no rio Cuiabá. É uma cortina de fumaça, estamos amarrados no STF (Supremo Tribunal Federal). A população e os poderes executivos e legislativos de Cuiabá e Várzea Grande precisam se levantar contra essas construções. Precisamos de uma grande mobilização para evitarmos danos irreversíveis ao meio ambiente e com impactos também no campo social”, declarou a presidente da ASP, Nilma Silva.

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Além de tratar sobre o DAE e os impactos de hidrelétricas no rio Cuiabá, Wilson Santos também tratou de assuntos relacionados à saúde do município e destinação de emendas para a área da educação. “Várias vezes, encontrei o deputado Wilson Santos e defendendo a importância sobre a conservação do nosso rio Cuiabá. Podem ter certeza que a prefeitura de Várzea Grande e a Câmara Municipal vão acompanhar essa luta sobre o rio Cuiabá e a defesa ao nosso meio ambiente. E quero agradecer essa visita e por estar colaborando com as emendas na nossa caminhada em Várzea Grande. Obrigada”, finalizou a prefeita Moretti.

Fonte: ALMT – MT

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STF valida alterações em lei que permite ao Legislativo dar nome às ferrovias estaduais

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio de seus deputados e dos instrumentos normativos previstos na Constituição do Estado, divide com o Poder Executivo a competência para definição de nomes dos bens imóveis de sua propriedade. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em desdobramento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Executivo em face dos artigos 1°, 3° e 4° da Lei Complementar Estadual n° 776/2023.

Essa norma altera a Lei Complementar n° 685/2021, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso. A celeuma judicial foi criada a partir da concessão à Rumo Logística S/A para construção de 730 quilômetros da ferrovia, que se encontra em Rondonópolis, com destino à região Médio Norte do estado. A Rumo se antecipou e trocou o nome da ferrovia para Olacyr de Moraes, desconhecendo que ela já era conhecida como Senador Vicente Vuolo.

Vuolo foi um dos principais defensores do empreendimento, cabendo a ele as primeiras ações junto ao Governo de São Paulo no sentido de garantir a interligação com Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. No projeto que deu origem à Lei Complementar n° 776/2023, os deputados inseriram emenda para garantir que a denominação das ferrovias em Mato Grosso fosse realizada por meio de lei do Legislativo, trecho posteriormente vetado pelo Executivo. A derrubada do veto pelos parlamentares resultou na ADI.

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Para evitar supressão de instância, o Governo de Mato Grosso buscou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no qual obteve êxito ao alegar prejuízos causados pela nova redação da norma. A Procuradoria-geral da ALMT recorreu ao STF e, por meio do Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.540.211, assinado pelo procurador João Gabriel Pagot, a decisão foi reformada e validada a competência dos deputados para promoverem, de forma coabitada com o Governo do Estado, a competência para definir nomes das ferrovias.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes acolheu em parte o agravo da ALMT, declarando a constitucionalidade da alteração promovida pelos deputados estaduais, concedente interpretação conforme à Constituição Federal no sentido de que o dispositivo legal não excluiu a competência comum do Executivo para, mediante decreto, dispor sobre a denominação das ferrovias do Sistema Ferroviário do Estado, sendo reconhecida a existência de coabitação normativa entre o Poder Executivo (via decreto) e o Legislativo (via lei formal) para exercer a referida competência.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), comemorou a decisão como uma demonstração do que ele defende, enquanto chefe do Legislativo, que é o maior diálogo com o Executivo para evitar questões que gerem mais ações judiciais.

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“Não se entra no mérito do senador Vicente Vuolo e das décadas de luta pela ferrovia, como também não se pode diminuir a importância de um empresário da envergadura de Olacyr de Moraes, o primeiro a plantar soja em Mato Grosso e a transformar o Estado em celeiro da produção agropecuária. A decisão do ministro Alexandre de Moraes definiu que tanto o Executivo como o Legislativo têm competência para definir este tipo de questão, cada um com seus instrumentos legais”, disse Russi.

Para o parlamentar, mais importante do que o nome que terá são os efeitos que a ferrovia vai promover na vida da população, no cotidiano das cidades e no futuro de Mato Grosso e do Brasil, que poderão ampliar ainda mais seus índices de crescimento econômico e social.

Fonte: ALMT – MT

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