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DECRETO ASSINADO

Iniciativa da prefeita de Santo Antônio garante efetivação de agentes de saúde e endemia

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A Prefeita de Santo Antônio de Leverger, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, assinou nesta quarta-feira (27) o Decreto nº 45/2024, que convalida e nomeia Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que ingressaram no serviço público por meio de processo seletivo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006.

A medida foi possível graças à iniciativa da prefeita, que provocou o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para analisar e regularizar a situação desses profissionais. A partir disso, foi emitida a decisão que embasou a elaboração do decreto, garantindo a efetivação dos agentes.

Com a medida, esses profissionais, que já desempenham suas funções no município, passam a ter suas nomeações regularizadas e garantidas.

O decreto assegura que os agentes terão todos os direitos, benefícios e deveres previstos para os servidores do quadro efetivo do município. Além disso, determina que sigam as normas das leis municipais vigentes até a criação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários específico para a categoria.

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Luciene, agente comunitária de saúde da microárea 23, comemorou a decisão: “Quero agradecer à prefeita Francieli pela assinatura que garante nossa efetivação. Para mim, foi um verdadeiro presente de Natal. Que Deus abençoe sua gestão e sua vida. Gratidão”!

A prefeita Francieli destacou o compromisso de sua gestão com a valorização dos servidores: “Este decreto é resultado de um esforço para corrigir uma situação importante e reconhecer o trabalho essencial que esses profissionais desempenham na saúde pública do nosso município. Vamos continuar trabalhando para fortalecer o serviço público e atender às demandas da nossa comunidade”.

 

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Política MT

Diego apresenta projeto para melhorar rede elétrica em áreas rurais de Mato Grosso

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O deputado Diego Guimarães (Republicanos) apresentou, nesta quarta-feira (27), Projeto de Lei para instituir um programa de ampliação da rede elétrica trifásica nas áreas rurais de Mato Grosso (PL 1857/2024). A medida, destacou o parlamentar ao protocolar a proposta, visa fortalecer a infraestrutura elétrica assegurando assim o desenvolvimento econômico e social da agroindústria, da armazenagem e de pequenos e médios produtores rurais mato-grossenses.

O programa MT Trifásico será desenvolvido pelo Estado de Mato Grosso, o qual poderá atuar em parceria com as concessionárias de energia elétrica, Eletrobrás e demais empresas privadas ou públicas, e se incumbirá da execução das obras necessárias, incluindo a instalação da rede elétrica trifásica e as adequações necessárias nas áreas rurais.

A proposta foi inspirada em uma iniciativa semelhante implementada no Paraná. “Temos hoje uma demanda crescente por uma infraestrutura elétrica mais robusta e confiável, capaz de suportar a modernização das atividades produtivas no campo e, por isso, o Poder Público precisa agir no sentido de garantir o acesso a estas pessoas à uma rede que atenda a estes pedidos”, explicou o parlamentar.

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No Paraná, o programa foi criado em 2019 e, em cinco anos, resultou na construção de 25 mil quilômetros de novas redes trifásicas e melhorias nos sistemas de automação da rede elétrica rural. “O trabalho realizado no Paraná se mostrou muito eficiente no sentido de levar energia para localidades que sofriam com a falta de infraestrutura. Podemos e devemos adaptar este programa para a nossa realidade e conseguirmos um sucesso semelhante”, destacou Diego.

Guimarães lembrou que a medida vai, com certeza, assegurar a geração de mais e melhores empregos no campo, uma vez que um dos reflexos da medida é justamente incluir pequenos e médios produtores em cadeias produtivas mais avançadas. “Hoje isso não ocorre porque estes produtores não conseguem acessar uma rede elétrica potente e confiável que permita a eles usarem equipamentos mais modernos, fazer uso de irrigação por meio de pivôs ou manter armazéns em funcionamento”.

A implementação do programa será realizada de forma gradual, de acordo com o planejamento técnico e financeiro, observando as prioridades definidas em função da demanda, viabilidade técnica e capacidade de atendimento. “Um outro ponto importante é que a proposta permite a criação de uma linha de financiamento especial para pequenos e médios produtores rurais, com condições facilitadas de crédito para o custeio da instalação das redes trifásicas em suas propriedades”, finalizou Diego.

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Fonte: ALMT – MT

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