A defesa do ex-secretário da Casa Civil Paulo César Zamar Taques protocolou, nesta terça-feira (11), um pedido para que a Justiça determine o

aos dados extraídos do celular do policial militar José Henrique Costa Soares. A petição fundamenta-se no encerramento de todas as possibilidades de recurso, fase conhecida como trânsito em julgado, ocorrida em 18 de março de 2026. O objetivo é garantir que os investigados na Operação Grampolândia possam analisar o conteúdo de 36.223 páginas de perícia que haviam sido anteriormente destinadas à destruição.

O caso originou-se de uma investigação sobre escutas clandestinas em Mato Grosso, na qual o policial Soares entregou seu

voluntariamente para colaborar com as autoridades. Embora o oficial visasse comprovar um plano para gravar ilegalmente um desembargador, a perícia da Politec realizou uma extração total de dados que excedeu o limite autorizado pela primeira instância. Inicialmente, o juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá classificou o excedente como prova ilícita e ordenou sua eliminação, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou essa ordem para evitar prejuízos à defesa.

A decisão que agora deve ser cumprida baseou-se no princípio da ampla defesa. Os magistrados entenderam que, mesmo que o Estado não possa usar certas provas contra um réu, a defesa tem o direito de utilizá-las para demonstrar inocência. De acordo com trecho da decisão do TJMT, “a destruição prematura de 36.223 páginas

configura medida de gravidade extremada e irreversível, que compromete a cadeia de custódia e impede a auditabilidade e a contraperícia do acervo probatório”.

O acórdão também reforça o cumprimento da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, que impede que juízes ou policiais selecionem o que os advogados podem ou não acessar em um inquérito. Conforme destacado em trecho da decisão do Tribunal, “É direito da defesa o acesso a todos os elementos de prova já documentados pelo Estado, independentemente de prévia valoração unilateral sobre sua licitude ou relevância”.

Com o novo pedido, a defesa solicita que o Diretor-Geral da Politec seja oficiado para apresentar a íntegra do material nos autos do processo. Para assegurar a privacidade de terceiros cujas informações pessoais constem nos arquivos, os advogados também requereram que o processo tramite sob segredo de justiça e assinaram um termo de responsabilidade que proíbe o compartilhamento dos dados com pessoas estranhas ao caso. O próximo passo depende da análise do Núcleo de Justiça das Garantias de Cuiabá para a liberação efetiva dos documentos.