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Vereador protocola no MP ação que pode barrar aumento “abusivo” na tarifa de água em Cáceres

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O Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, Dr. Saulo Pires de Andrade Martins recebeu na tarde desta terça-feira(25) uma ação que pode barrar o aumento “abusivo” na conta de água na cidade. O documento apresentado ao Ministério Público Estadual aponta ilegalidades acerca do aumento na taxa de água de 29,60% feito pela Autarquia Águas do Pantanal. O pedido foi feito pelo vereador Pacheco Cabeleireiro(PP).

Ao MP, Pacheco aponta possíveis ilegalidades na aprovação do reajuste, que foi feito segundo o vereador, ao arrepio da lei apenas por ato interno da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), na qual a Autarquia Águas do Pantanal fez adesão.

“Acabamos de protocolar no MP. É um abuso que a população está sofrendo. Em 28 meses, nós tivemos um aumento 80%. Como o município pode dar 80% de aumento em uma conta de água, quando o trabalhador não tem direito de receber 4,77%”, defende Pacheco.

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O documento enviado cita uma suposta violação da Lei Orgânica Municipal. Entre elas, a que estabelece o §3º da Lei Municipal nº 2.476 de 05/05/2015 de que “a criação de taxas e aumento de valores das taxas existentes dependerão de prévio projeto de Lei de iniciativa exclusiva do executivo, a ser aprovado pela Câmara Municipal”. A lei faculta ao executivo a regulamentação por decreto, somente a transferência para o SAEC Águas do Pantanal, das taxas e tarifas afetas ao saneamento básico, para cobrança mensal em no mínimo de 06 e no máximo de 12 parcelas, vedado o aumento de valores.

Além disso, o documento aponta uma lei que explica que “a realização de aumento de taxas ou tarifas de saneamento básico pela Autarquia Águas do Pantanal, sem observar o procedimento estabelecido no §3º do art. 11 da Lei 2.476/2015 configura ilegalidade com consequências jurídicas específicas” E, que “qualquer criação ou majoração de taxas exige projeto de lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, com aprovação obrigatória da Câmara Municipal”.

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O não cumprimento das medidas acarretaria nulidade do ato administrativo. E, que a majoração realizada pela ARIS, sem projeto de lei, seria nula por vício de iniciativa, configurando ato inconstitucional (art.61 inciso 1º, II, CF 88). Cabendo responsabilização dos agentes pela cobrança irregular; ação de improbidade administrativa e processo disciplinar.

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Procon orienta população sobre direitos do consumidor no Mutirão da Cidadania

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A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) está participando do Mutirão da Cidadania, oferecendo serviços de orientação sobre os direitos do consumidor. A ação, que tem o objetivo de ofertar serviços sociais essenciais e gratuitos à população, é promovida pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e ocorre até este domingo de Páscoa (20.4), no Setor Oeste da Arena Pantanal.

A secretária adjunta do Procon-MT, Cristiane Vaz, considera que o trabalho integrado desenvolvido pelos parceiros do Mutirão é muito importante para garantir que o cidadão tenha acesso a serviços de cidadania.

“No caso do Procon, nosso principal objetivo é orientar as pessoas acerca de seus direitos e deveres nas relações de consumo. Durante o evento, a população pode tirar dúvidas e receber orientações sobre como deve proceder caso esteja enfrentando algum problema”, explica.

Um dos assuntos que mais tem gerado atendimentos no Procon-MT, informa Cristiane Vaz, é a contratação de empréstimos e financiamentos e os golpes no mercado de consumo.

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“Um dos principais direitos do consumidor é o direito à informação. Na concessão de crédito ou financiamento, por exemplo, devemos ser informados sobre o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; montante dos juros e acréscimos previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e sem financiamento, entre outros dados. Essas informações devem ser prestadas previamente e de forma clara”, orienta a secretária adjunta.

Com relação aos golpes, Cristiane Vaz alerta que é preciso redobrar a atenção com ligações de bancos e correspondentes bancários e, se possível, só contratar crédito de forma presencial.

“Os consumidores devem evitar acessar links recebidos por mensagens de e-mail, SMS e WhatsApp e não devem enviar selfies e fotos de documentos pessoais. Outro cuidado é ficar atento às suas contas: se perceber que houve depósito de valores não solicitados, procure o Procon imediatamente para pedir o cancelamento do empréstimo. Também é importante comunicar à Delegacia do Consumidor”, orienta.

Além dos serviços disponibilizados pelo órgão de defesa do consumidor, também estão sendo ofertadas emissão de 2ª via de certidões de nascimento, casamento e óbito, confecção de foto 3×4, plastificação de documentos, orientação sobre o programa SER Família em suas diversas modalidades (Capacita, Criança, Idoso, Inclusivo, Indígena, Mulher, Sensorial e Solidário), Sistema Nacional de Emprego (SINE), Carteira do Autista e orientações sobre direitos humanos.

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Auto da Paixão de Cristo

Paralelo ao Mutirão da Cidadania, a Setasc promove a apresentação do espetáculo “Auto da Paixão de Cristo”, na Arena Pantanal. A iniciativa, idealizada pela primeira-dama Virginia Mendes, busca resgatar o sentimento de fé através da arte e da cultura.

Serviço

Mutirão da Cidadania e espetáculo “Auto da Paixão de Cristo”

Data: de 15/04 a 20/04

Mutirão da Cidadania: das 14h às 18h

Espetáculo “Auto da Paixão de Cristo: a partir das 18h30

Local: Setor Oeste da Arena Pantanal.

Fonte: Governo MT – MT

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